Documento legal
Termos de uso
Versão preliminar — Fase 0
1. Sobre a plataforma
O FiscalMind é uma ferramenta de apoio à decisão tributária para os tributos criados pela Emenda Constitucional 132/2023 — CBS e IBS — regulamentados pela Lei Complementar 214/2025. A plataforma está em fase MVP e seu uso é gratuito durante o período de validação.
2. Apoio, não substituição
Os cálculos, simulações e citações legais fornecidos pelo FiscalMind são apoio à decisão técnica e não substituem parecer profissional emitido por contador, advogado ou tributarista habilitado. A responsabilidade final pelas decisões fiscais e pelo cumprimento de obrigações acessórias permanece com o contribuinte.
3. Alíquotas provisórias
As alíquotas referenciais utilizadas são provisórias (CBS 8,8% + IBS 18,7% = 27,5%) e podem ser alteradas a qualquer momento por ato normativo. A plataforma mantém o histórico versionado das regras tributárias e indica a versão utilizada em cada simulação.
4. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.
5. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@fiscalmind.com.br.
Versão preliminar — será substituída por documento revisado por advogado antes do lançamento comercial.