Documento legal
Termos de uso
Versão preliminar
1. Sobre a plataforma
O FiscalMind é uma ferramenta de apoio à decisão tributária para os tributos criados pela Emenda Constitucional 132/2023 · CBS e IBS, regulamentados pela Lei Complementar 214/2025. Durante o período de validação o acesso não tem cobrança. Planos, limites de uso e cobrança podem ser introduzidos com aviso prévio, e as condições vigentes ficam descritas nesta página.
2. Apoio, não substituição
Os cálculos, simulações e citações legais fornecidos pelo FiscalMind são apoio à decisão técnica e não substituem parecer profissional emitido por contador, advogado ou tributarista habilitado. A responsabilidade final pelas decisões fiscais e pelo cumprimento de obrigações acessórias permanece com o contribuinte.
3. Alíquotas provisórias
As alíquotas de referência utilizadas são estimativas (CBS 9,21% + IBS 18,7% = 27,91%, a partir da Resolução CGIBS nº 14/2026), ainda não fixadas pelo Senado Federal, e podem ser alteradas a qualquer momento por ato normativo. A plataforma mantém o histórico versionado das regras tributárias e indica a versão utilizada em cada simulação.
4. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.
5. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@fiscalmindai.com.
Versão preliminar, será substituída por documento revisado por advogado antes do lançamento comercial.